3 - Deliberação 03/93 - Enquadramento de Corpos d'Água.

DELIBERAÇÃO CRH Nº 03, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

Aprovando, de acordo com o que ficou decidido na reunião do dia 25/11/93, e com fundamento no Art. 25, inciso VII, da Lei 7.663, de 30/12/91, os reenquadramentos dos seguintes corpos d'água:

Classe 2: Córrego do Jacu, desde a nascente, no município de Assis, até a divisa dos Municípios de Assis e Cândido Mota.

Classe 3: Córrego do Jacu, desde a divisa dos Municípios de Assis e Cândido Mota, até sua foz no ribeirão Piratiniga, no Município de Cândido Mota; Córrego Água da Fortuninha, desde a nascente até 700 metros a jusante da confluência com o Córrego do Freire, no Município de Assis.

Classe 4: Ribeirão da Fortuna, desde 700 metros a jusante da confluência com o córrego do Freire até sua foz no ribeirão do Cervo, no Município de Assis.

Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.